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segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Candidaturas de vereadores de Campos Novos e Vargem são impedidas pela Ficha Limpa

Candidato é enquadrado no crime contra o patrimônio público e formação de quadrilha

Processos foram julgados nas sessões dos dias 13, 22 e 23 de agosto
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu, nas duas últimas semanas, manter nove sentenças que indeferiram os registros de candidatos a vereador que se encontram inelegíveis pelo artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), modificada pela Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Duas das sentenças mantidas pelo TRESC ocorreram na 7ª Zona Eleitoral, na Regional de Campos Novos. O juízo local negou registro aos candidatos João Valdenir da Silva, o Teco, (PSD), de Campos Novos, e Lozander Eroni Gazzola (PSDB), de Vargem. Teco foi condenado por crime contra o patrimônio público e formação de quadrilha, enquanto Gazzola recebeu pena por abuso de poder econômico nas Eleições 2004. Ambas as decisões já transitaram em julgado.

No cenário estadual, em algumas situações, os candidatos chegaram a alegar que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada, pois estaria agindo de forma retroativa e indo contra o artigo 5°, inciso XL, da Constituição Federal, mas esse argumento foi afastado com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a lei válida também para crimes ocorridos antes de sua edição, sem que possa haver alegação de ofensa aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica.

Os processos foram julgados nas sessões dos dias 13, 22 e 23. Segundo Artur Nirbur, Chefe da do Cartório Eleitoral, da 7ª zona eleitoral de Campos Novos, os candidatos citados, ainda podem entrar com recurso pelo TSE.

Informações: TRESC

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