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terça-feira, 14 de agosto de 2012

Atenção Pais: Juiz da Comarca de Campos Novos determina normas sobre a presença de menores em festas


O
 sistema de fiscalização na entrada de menores de 18 anos em festas promete ser rigoroso em Campos Novos. Na sexta-feira, 10/08, o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos, Exmo Murilo Leirião Consalter, expediu a portaria 02/2012 – GJ - que determina as condições de entrada e permanência de menores de 18 anos em bailes ou promoções dançantes. Sendo que, as recomendações já entraram em vigor desde a data de expedição.

Na tarde desta segunda-feira, 13/08, o Delegado de Polícia Sr. Kleverson Parmezan responsável pela DPCAMI–CN (Delegacia Proteção a Criança, Adolescente, Mulher e Idoso), cujo qual, contribuiu com a elaboração do documento, convocou uma coletiva de imprensa com o objetivo de esclarecer as novas normas e divulgar as formas de fiscalização.

Determinação

Delegado Kleverson Parmezan contribuiu para a elaboração
do documento (foto: Gisiane Agostini / O Celeiro)
De acordo com o Delegado, ficou definido que nos bailes ou promoções dançantes que tenham distribuição, oferecimento gratuito de bebida alcoólica (open bar) ou comercialização de bebida que contém álcool com o preço abaixo do valor de custo, será proibida a entrada de menores de 18 anos, independente de horário. Entrarão apenas nestas situações, os jovens acompanhados pelo responsável legal.

No caso de festas que não sejam “open bar” e que tenham inicio às 22h ou que se estendam após este horário, fica permitida a entrada e permanência de menores com 16 anos ou mais, mesmo que desacompanhados dos responsáveis legais. Menores que não atingem 16 anos, nesta situação, somente acompanhados dos pais/responsáveis legais.

Entretanto, se o horário das festas iniciarem antes das 22h e não estenderem este horário (matinês), os menores com 14 anos estão autorizados a freqüentá-las mesmo sem a presença dos pais. Os adolescentes com menos idade necessitam estar acompanhados de um responsável legal.

Os Responsáveis

Parmezan ressalta quais pessoas poderão responder pelos jovens. “É considerado representante legal, os pais, guardiões ou tutores, estes últimos desde que devidamente nomeados após procedimento judicial regular, por decisão da autoridade judiciária. Assim não se inclui os irmãos, e tios, por exemplo,”, esclarece.

A portaria também obriga os responsáveis pelos eventos que evidenciem nos materiais de divulgação, em convites ou ingressos as informações sobre a faixa etária autorizada para entrada e permanência de pessoas, alertando as mesmas, a presença indispensável de um documento de identificação para fins de inspeção.

Quanto à fiscalização, a portaria determina aos organizadores à devida cobrança da apresentação de um documento de identificação. Agentes da Polícia Civil e Militar, além de membros do Conselho Tutelar, desde que estejam com o ofício de fiscalizar as normas legais, têm livre acesso aos eventos.

Penalidades

Em caso de descumprimento das determinações, os responsáveis pelas festas serão responsabilizados pelo delito de desobediência (art. 330, do CP) e também pelo crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor (art. 243, do ECA), se for o caso. As penalidades podem ser ainda em forma de multa (art.9° da portaria) ou até mesmo podendo acarretar
no fechamento do estabelecimento.

Os idealizadores dos bailes ou promoções dançantes devem solicitar a requisição de alvará Judicial e Policial com as informações de seus respectivos eventos (local e natureza; horário início e término; expectativa de público; tipo de bebidas comercializadas ou distribuídas) com pelo menos 10 dias de antecedência junto ao Juiz da Infância e Adolescência, para que seja definido o limite de idade permitida.

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